Termos de Uso
TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE (SAAS)
PLATAFORMA IDDAS AGÊNCIA
Última atualização: 14/03/2026
O presente documento ("Contrato") estabelece os Termos de Uso e as Condições Gerais aplicáveis à utilização da plataforma Iddas Agência ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) desenvolvido, mantido e licenciado por Iddas Sistemas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.271.939/0001-30 ("Licenciante" ou "Empresa").
Ao realizar o cadastro, assinar um plano ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro ("Usuário" ou "Licenciado") declara que leu, compreendeu e aceita de forma expressa, irrevogável e irretratável todas as cláusulas deste Contrato.
NATUREZA DA RELAÇÃO E DEFINIÇÕES
1.1. Relação B2B: As partes reconhecem que a Plataforma é uma ferramenta de trabalho destinada a empresas e profissionais do setor de turismo. A relação aqui estabelecida é de natureza empresarial (B2B), não se aplicando as regras de vulnerabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
1.2. Definições:
Plataforma: Sistema online "Iddas Agência", acessível via nuvem.
Usuário: Pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica que contrata o sistema.
Dados do Usuário: Qualquer informação, arquivo ou dado pessoal de terceiros (clientes do Usuário) inserido na Plataforma.
OBJETO DO CONTRATO
2.1. A Empresa outorga ao Usuário, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e revogável, uma licença de uso da Plataforma, de acordo com o plano contratado.
2.2. A Plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio operacional e administrativo, oferecendo funcionalidades de gestão, geração de propostas e automação.
2.3. A Empresa não atua como agência de viagens, intermediadora, consolidadora ou operadora de serviços turísticos, não tendo qualquer responsabilidade sobre a prestação dos serviços turísticos comercializados pelo Usuário.
ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA
3.1. O aceite eletrônico (via clique, checkbox ou primeiro acesso) possui validade jurídica e eficácia probatória equivalente a um contrato físico assinado, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código Civil Brasileiro.
3.2. A Empresa registrará os logs de acesso contendo IP, data, hora e versão dos termos aceitos, servindo como prova irrefutável da concordância do Usuário (Art. 15, Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).
PLANOS, REMUNERAÇÃO E INADIMPLÊNCIA
4.1. O uso da Plataforma é cobrado no modelo de assinatura (mensal ou anual), conforme os valores e escopos (limites de usuários, armazenamento e funcionalidades) do plano escolhido no momento da contratação.
4.2. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente, limitados à variação positiva do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.3. Suspensão: Em caso de atraso superior a 3 dias, a Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma até a regularização, sem que isso configure falha na prestação do serviço.
CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA
5.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).
5.2. É vedado o compartilhamento de credenciais. A Empresa não se responsabiliza por vazamentos de dados, fraudes ou exclusão de informações decorrentes da negligência do Usuário na proteção de suas senhas ou dispositivos.
INSERÇÃO DE DADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Usuário detém total controle e responsabilidade legal sobre as informações, precificações, reservas e dados de clientes que insere na Plataforma.
6.2. Indenidade: Caso a Empresa seja demandada judicial ou administrativamente (ex: Procon, processos judiciais de passageiros) por problemas decorrentes dos serviços turísticos do Usuário ou de informações incorretas geradas por ele no sistema, o Usuário obriga-se a assumir o polo passivo da demanda, arcando com todas as custas, honorários e eventuais condenações, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO
7.1. A Plataforma pode empregar algoritmos, Inteligência Artificial (IA) e automações para sugerir conteúdos, itinerários e preenchimentos.
7.2. Estes recursos possuem caráter estritamente consultivo e auxiliar. A tecnologia de IA está sujeita a "alucinações" (interpretações errôneas e geração de dados falsos).
7.3. O Usuário obriga-se a revisar manualmente toda e qualquer informação, cotação ou documento gerado por IA antes de enviá-lo a clientes, parceiros ou companhias aéreas. A Empresa não responderá por prejuízos decorrentes de conteúdos gerados por IA que não tenham sido validados pelo Usuário.
INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS (APIs)
8.1. A Plataforma pode interagir com sistemas de terceiros (companhias aéreas, meios de pagamento, fornecedores turísticos). O Usuário reconhece que a Empresa não tem controle sobre a disponibilidade, latência, mudanças nas regras ou instabilidades dessas APIs externas.
8.2. Falhas ou perdas de vendas decorrentes da indisponibilidade de sistemas de terceiros integrados à Plataforma não são de responsabilidade da Empresa.
DISPONIBILIDADE (SLA) E MANUTENÇÃO
9.1. A Empresa envidará os melhores esforços comerciais para garantir a disponibilidade da Plataforma em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, medido mensalmente.
9.2. Não entram no cômputo de indisponibilidade: (a) manutenções programadas informadas com antecedência; (b) falhas na conexão de internet do Usuário; (c) casos fortuitos ou de força maior (ataques cibernéticos, indisponibilidade de infraestrutura global em nuvem, etc.).
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
10.1. As partes comprometem-se a atuar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10.2. A Empresa atua exclusivamente como Operadora de Dados Pessoais em relação aos dados dos clientes do Usuário. O Usuário atua como Controlador, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir a base legal (ex: consentimento ou execução de contrato) para inserir dados de passageiros na Plataforma.
10.3. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação para proteger os dados armazenados.
CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma (códigos-fonte, layout, bancos de dados, marcas e algoritmos) são de propriedade exclusiva da Empresa. A engenharia reversa, cópia ou distribuição é terminantemente proibida.
11.2. A Empresa garante sigilo absoluto sobre os dados estratégicos do Usuário (carteira de clientes, valores de vendas, margens de lucro), comprometendo-se a não utilizá-los para concorrência.
VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
12.1. O Contrato vige por prazo indeterminado, enquanto a assinatura estiver ativa.
12.2. Cancelamento: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, via plataforma, sem aplicação de multa (exceto se houver contrato específico de fidelidade). O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo de faturamento já pago.
12.3. Exportação e Exclusão de Dados: Após o cancelamento, o Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Transcorrido este prazo, a Empresa reserva-se o direito de excluir definitivamente todos os dados da conta cancelada, de forma irrecuperável, em conformidade com o descarte previsto na LGPD.
LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE
13.1. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total e cumulativa da Empresa por eventuais danos comprovadamente causados por falhas na Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário a título de mensalidade nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso. A Empresa não responderá, em hipótese alguma, por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
14.1. Modificações: A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas via e-mail ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso contínuo implicará em aceite tático.
14.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
PLATAFORMA IDDAS AGÊNCIA
Última atualização: 14/03/2026
O presente documento ("Contrato") estabelece os Termos de Uso e as Condições Gerais aplicáveis à utilização da plataforma Iddas Agência ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) desenvolvido, mantido e licenciado por Iddas Sistemas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.271.939/0001-30 ("Licenciante" ou "Empresa").
Ao realizar o cadastro, assinar um plano ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro ("Usuário" ou "Licenciado") declara que leu, compreendeu e aceita de forma expressa, irrevogável e irretratável todas as cláusulas deste Contrato.
NATUREZA DA RELAÇÃO E DEFINIÇÕES
1.1. Relação B2B: As partes reconhecem que a Plataforma é uma ferramenta de trabalho destinada a empresas e profissionais do setor de turismo. A relação aqui estabelecida é de natureza empresarial (B2B), não se aplicando as regras de vulnerabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
1.2. Definições:
Plataforma: Sistema online "Iddas Agência", acessível via nuvem.
Usuário: Pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica que contrata o sistema.
Dados do Usuário: Qualquer informação, arquivo ou dado pessoal de terceiros (clientes do Usuário) inserido na Plataforma.
OBJETO DO CONTRATO
2.1. A Empresa outorga ao Usuário, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e revogável, uma licença de uso da Plataforma, de acordo com o plano contratado.
2.2. A Plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio operacional e administrativo, oferecendo funcionalidades de gestão, geração de propostas e automação.
2.3. A Empresa não atua como agência de viagens, intermediadora, consolidadora ou operadora de serviços turísticos, não tendo qualquer responsabilidade sobre a prestação dos serviços turísticos comercializados pelo Usuário.
ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA
3.1. O aceite eletrônico (via clique, checkbox ou primeiro acesso) possui validade jurídica e eficácia probatória equivalente a um contrato físico assinado, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código Civil Brasileiro.
3.2. A Empresa registrará os logs de acesso contendo IP, data, hora e versão dos termos aceitos, servindo como prova irrefutável da concordância do Usuário (Art. 15, Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).
PLANOS, REMUNERAÇÃO E INADIMPLÊNCIA
4.1. O uso da Plataforma é cobrado no modelo de assinatura (mensal ou anual), conforme os valores e escopos (limites de usuários, armazenamento e funcionalidades) do plano escolhido no momento da contratação.
4.2. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente, limitados à variação positiva do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.3. Suspensão: Em caso de atraso superior a 3 dias, a Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma até a regularização, sem que isso configure falha na prestação do serviço.
CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA
5.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).
5.2. É vedado o compartilhamento de credenciais. A Empresa não se responsabiliza por vazamentos de dados, fraudes ou exclusão de informações decorrentes da negligência do Usuário na proteção de suas senhas ou dispositivos.
INSERÇÃO DE DADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Usuário detém total controle e responsabilidade legal sobre as informações, precificações, reservas e dados de clientes que insere na Plataforma.
6.2. Indenidade: Caso a Empresa seja demandada judicial ou administrativamente (ex: Procon, processos judiciais de passageiros) por problemas decorrentes dos serviços turísticos do Usuário ou de informações incorretas geradas por ele no sistema, o Usuário obriga-se a assumir o polo passivo da demanda, arcando com todas as custas, honorários e eventuais condenações, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO
7.1. A Plataforma pode empregar algoritmos, Inteligência Artificial (IA) e automações para sugerir conteúdos, itinerários e preenchimentos.
7.2. Estes recursos possuem caráter estritamente consultivo e auxiliar. A tecnologia de IA está sujeita a "alucinações" (interpretações errôneas e geração de dados falsos).
7.3. O Usuário obriga-se a revisar manualmente toda e qualquer informação, cotação ou documento gerado por IA antes de enviá-lo a clientes, parceiros ou companhias aéreas. A Empresa não responderá por prejuízos decorrentes de conteúdos gerados por IA que não tenham sido validados pelo Usuário.
INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS (APIs)
8.1. A Plataforma pode interagir com sistemas de terceiros (companhias aéreas, meios de pagamento, fornecedores turísticos). O Usuário reconhece que a Empresa não tem controle sobre a disponibilidade, latência, mudanças nas regras ou instabilidades dessas APIs externas.
8.2. Falhas ou perdas de vendas decorrentes da indisponibilidade de sistemas de terceiros integrados à Plataforma não são de responsabilidade da Empresa.
DISPONIBILIDADE (SLA) E MANUTENÇÃO
9.1. A Empresa envidará os melhores esforços comerciais para garantir a disponibilidade da Plataforma em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, medido mensalmente.
9.2. Não entram no cômputo de indisponibilidade: (a) manutenções programadas informadas com antecedência; (b) falhas na conexão de internet do Usuário; (c) casos fortuitos ou de força maior (ataques cibernéticos, indisponibilidade de infraestrutura global em nuvem, etc.).
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
10.1. As partes comprometem-se a atuar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10.2. A Empresa atua exclusivamente como Operadora de Dados Pessoais em relação aos dados dos clientes do Usuário. O Usuário atua como Controlador, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir a base legal (ex: consentimento ou execução de contrato) para inserir dados de passageiros na Plataforma.
10.3. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação para proteger os dados armazenados.
CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma (códigos-fonte, layout, bancos de dados, marcas e algoritmos) são de propriedade exclusiva da Empresa. A engenharia reversa, cópia ou distribuição é terminantemente proibida.
11.2. A Empresa garante sigilo absoluto sobre os dados estratégicos do Usuário (carteira de clientes, valores de vendas, margens de lucro), comprometendo-se a não utilizá-los para concorrência.
VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
12.1. O Contrato vige por prazo indeterminado, enquanto a assinatura estiver ativa.
12.2. Cancelamento: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, via plataforma, sem aplicação de multa (exceto se houver contrato específico de fidelidade). O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo de faturamento já pago.
12.3. Exportação e Exclusão de Dados: Após o cancelamento, o Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Transcorrido este prazo, a Empresa reserva-se o direito de excluir definitivamente todos os dados da conta cancelada, de forma irrecuperável, em conformidade com o descarte previsto na LGPD.
LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE
13.1. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total e cumulativa da Empresa por eventuais danos comprovadamente causados por falhas na Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário a título de mensalidade nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso. A Empresa não responderá, em hipótese alguma, por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
14.1. Modificações: A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas via e-mail ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso contínuo implicará em aceite tático.
14.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.