Termos de Uso
TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE (SAAS)
PLATAFORMA IDDAS AGÊNCIA
Última atualização: 14/03/2026
O presente documento ("Contrato") estabelece os Termos de Uso e as Condições Gerais aplicáveis à utilização da plataforma Iddas Agência ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) desenvolvido, mantido e licenciado por Iddas Sistemas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.271.939/0001-30 ("Licenciante" ou "Empresa").
Ao realizar o cadastro, assinar um plano ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro ("Usuário" ou "Licenciado") declara que leu, compreendeu e aceita de forma expressa, irrevogável e irretratável todas as cláusulas deste Contrato.
NATUREZA DA RELAÇÃO E DEFINIÇÕES
1.1. Relação B2B: As partes reconhecem que a Plataforma é uma ferramenta de trabalho destinada a empresas e profissionais do setor de turismo. A relação aqui estabelecida é de natureza empresarial (B2B), não se aplicando as regras de vulnerabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
1.2. Definições:
Plataforma: Sistema online "Iddas Agência", acessível via nuvem.
Usuário: Pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica que contrata o sistema.
Dados do Usuário: Qualquer informação, arquivo ou dado pessoal de terceiros (clientes do Usuário) inserido na Plataforma.
OBJETO DO CONTRATO
2.1. A Empresa outorga ao Usuário, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e revogável, uma licença de uso da Plataforma, de acordo com o plano contratado.
2.2. A Plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio operacional e administrativo, oferecendo funcionalidades de gestão, geração de propostas e automação.
2.3. A Empresa não atua como agência de viagens, intermediadora, consolidadora ou operadora de serviços turísticos, não tendo qualquer responsabilidade sobre a prestação dos serviços turísticos comercializados pelo Usuário.
ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA
3.1. O aceite eletrônico (via clique, checkbox ou primeiro acesso) possui validade jurídica e eficácia probatória equivalente a um contrato físico assinado, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código Civil Brasileiro.
3.2. A Empresa registrará os logs de acesso contendo IP, data, hora e versão dos termos aceitos, servindo como prova irrefutável da concordância do Usuário (Art. 15, Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).
PLANOS, REMUNERAÇÃO E INADIMPLÊNCIA
4.1. O uso da Plataforma é cobrado no modelo de assinatura (mensal ou anual), conforme os valores e escopos (limites de usuários, armazenamento e funcionalidades) do plano escolhido no momento da contratação.
4.2. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente, limitados à variação positiva do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.3. Suspensão: Em caso de atraso superior a 3 dias, a Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma até a regularização, sem que isso configure falha na prestação do serviço.
CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA
5.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).
5.2. É vedado o compartilhamento de credenciais. A Empresa não se responsabiliza por vazamentos de dados, fraudes ou exclusão de informações decorrentes da negligência do Usuário na proteção de suas senhas ou dispositivos.
INSERÇÃO DE DADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Usuário detém total controle e responsabilidade legal sobre as informações, precificações, reservas e dados de clientes que insere na Plataforma.
6.2. Indenidade: Caso a Empresa seja demandada judicial ou administrativamente (ex: Procon, processos judiciais de passageiros) por problemas decorrentes dos serviços turísticos do Usuário ou de informações incorretas geradas por ele no sistema, o Usuário obriga-se a assumir o polo passivo da demanda, arcando com todas as custas, honorários e eventuais condenações, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO
7.1. A Plataforma pode empregar algoritmos, Inteligência Artificial (IA) e automações para sugerir conteúdos, itinerários e preenchimentos.
7.2. Estes recursos possuem caráter estritamente consultivo e auxiliar. A tecnologia de IA está sujeita a "alucinações" (interpretações errôneas e geração de dados falsos).
7.3. O Usuário obriga-se a revisar manualmente toda e qualquer informação, cotação ou documento gerado por IA antes de enviá-lo a clientes, parceiros ou companhias aéreas. A Empresa não responderá por prejuízos decorrentes de conteúdos gerados por IA que não tenham sido validados pelo Usuário.
INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS (APIs)
8.1. A Plataforma pode interagir com sistemas de terceiros (companhias aéreas, meios de pagamento, fornecedores turísticos). O Usuário reconhece que a Empresa não tem controle sobre a disponibilidade, latência, mudanças nas regras ou instabilidades dessas APIs externas.
8.2. Falhas ou perdas de vendas decorrentes da indisponibilidade de sistemas de terceiros integrados à Plataforma não são de responsabilidade da Empresa.
MONITORAMENTO DE VOOS E NOTIFICAÇÕES
9.1. A Plataforma pode disponibilizar funcionalidade de monitoramento de voos, consistente na coleta automatizada de informações sobre horários, status, antecipações, atrasos, mudanças de portão, remarcações, alterações de itinerário e cancelamentos de voos previamente cadastrados pelo Usuário, com envio de notificações e alertas a título meramente informativo e de conveniência.
9.2. As informações de monitoramento são obtidas de companhias aéreas, sistemas de distribuição (GDS), agregadores e outras fontes de terceiros, sobre as quais a Empresa não exerce controle. A Empresa não garante a exatidão, integridade, atualização em tempo real, tempestividade, continuidade ou disponibilidade dessas informações, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Cláusula 8.
9.3. O monitoramento e as notificações não substituem a obrigação do Usuário e/ou do passageiro de confirmar diretamente com a companhia aérea, pelos canais oficiais, os horários, condições, exigências de apresentação, realização de check-in e demais requisitos da viagem, especialmente antes do deslocamento ao aeroporto.
9.4. A Empresa não se responsabiliza por notificações não enviadas, enviadas com atraso, duplicadas, incompletas ou com conteúdo incorreto, nem por alterações de voo não detectadas ou detectadas fora do prazo útil, decorrentes de: (a) falha, indisponibilidade, latência ou mudança nas regras das fontes de terceiros; (b) falha na conexão de internet do Usuário; (c) configurações do dispositivo ou canal receptor (e-mail, aplicativos de mensagem, notificações push) e filtros anti-spam; (d) casos fortuitos ou de força maior.
9.5. A funcionalidade não realiza check-in automático e não assegura assento, embarque ou reacomodação, tampouco constitui aconselhamento de viagem. As decisões tomadas pelo Usuário ou pelo passageiro com base nas notificações são de sua exclusiva responsabilidade.
9.6. A Empresa não responde por perda de voo ou de conexão, negativa de embarque, no-show, custos de remarcação, hospedagem, transporte ou quaisquer danos diretos ou indiretos relacionados ao uso ou à indisponibilidade do monitoramento de voos.
9.7. O monitoramento pode ser suspenso, limitado, alterado ou descontinuado a qualquer tempo, no todo ou em parte, inclusive em razão de restrições impostas pelas fontes de dados, sem que isso gere direito a indenização.
DISPONIBILIDADE (SLA) E MANUTENÇÃO
10.1. A Empresa envidará os melhores esforços comerciais para garantir a disponibilidade da Plataforma em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, medido mensalmente.
10.2. Não entram no cômputo de indisponibilidade: (a) manutenções programadas informadas com antecedência; (b) falhas na conexão de internet do Usuário; (c) casos fortuitos ou de força maior (ataques cibernéticos, indisponibilidade de infraestrutura global em nuvem, etc.).
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
11.1. As partes comprometem-se a atuar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. A Empresa atua exclusivamente como Operadora de Dados Pessoais em relação aos dados dos clientes do Usuário. O Usuário atua como Controlador, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir a base legal (ex: consentimento ou execução de contrato) para inserir dados de passageiros na Plataforma.
11.3. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação para proteger os dados armazenados.
CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma (códigos-fonte, layout, bancos de dados, marcas e algoritmos) são de propriedade exclusiva da Empresa. A engenharia reversa, cópia ou distribuição é terminantemente proibida.
12.2. A Empresa garante sigilo absoluto sobre os dados estratégicos do Usuário (carteira de clientes, valores de vendas, margens de lucro), comprometendo-se a não utilizá-los para concorrência.
VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
13.1. O Contrato vige por prazo indeterminado, enquanto a assinatura estiver ativa.
13.2. Cancelamento: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, via plataforma, sem aplicação de multa (exceto se houver contrato específico de fidelidade). O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo de faturamento já pago.
13.3. Exportação e Exclusão de Dados: Após o cancelamento, o Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Transcorrido este prazo, a Empresa reserva-se o direito de excluir definitivamente todos os dados da conta cancelada, de forma irrecuperável, em conformidade com o descarte previsto na LGPD.
LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE
14.1. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total e cumulativa da Empresa por eventuais danos comprovadamente causados por falhas na Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário a título de mensalidade nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso. A Empresa não responderá, em hipótese alguma, por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
15.1. Modificações: A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas via e-mail ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso contínuo implicará em aceite tático.
15.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
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PLATAFORMA IDDAS AGÊNCIA
Última atualização: 14/03/2026
O presente documento ("Contrato") estabelece os Termos de Uso e as Condições Gerais aplicáveis à utilização da plataforma Iddas Agência ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) desenvolvido, mantido e licenciado por Iddas Sistemas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.271.939/0001-30 ("Licenciante" ou "Empresa").
Ao realizar o cadastro, assinar um plano ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro ("Usuário" ou "Licenciado") declara que leu, compreendeu e aceita de forma expressa, irrevogável e irretratável todas as cláusulas deste Contrato.
NATUREZA DA RELAÇÃO E DEFINIÇÕES
1.1. Relação B2B: As partes reconhecem que a Plataforma é uma ferramenta de trabalho destinada a empresas e profissionais do setor de turismo. A relação aqui estabelecida é de natureza empresarial (B2B), não se aplicando as regras de vulnerabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
1.2. Definições:
Plataforma: Sistema online "Iddas Agência", acessível via nuvem.
Usuário: Pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica que contrata o sistema.
Dados do Usuário: Qualquer informação, arquivo ou dado pessoal de terceiros (clientes do Usuário) inserido na Plataforma.
OBJETO DO CONTRATO
2.1. A Empresa outorga ao Usuário, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e revogável, uma licença de uso da Plataforma, de acordo com o plano contratado.
2.2. A Plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio operacional e administrativo, oferecendo funcionalidades de gestão, geração de propostas e automação.
2.3. A Empresa não atua como agência de viagens, intermediadora, consolidadora ou operadora de serviços turísticos, não tendo qualquer responsabilidade sobre a prestação dos serviços turísticos comercializados pelo Usuário.
ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA
3.1. O aceite eletrônico (via clique, checkbox ou primeiro acesso) possui validade jurídica e eficácia probatória equivalente a um contrato físico assinado, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código Civil Brasileiro.
3.2. A Empresa registrará os logs de acesso contendo IP, data, hora e versão dos termos aceitos, servindo como prova irrefutável da concordância do Usuário (Art. 15, Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).
PLANOS, REMUNERAÇÃO E INADIMPLÊNCIA
4.1. O uso da Plataforma é cobrado no modelo de assinatura (mensal ou anual), conforme os valores e escopos (limites de usuários, armazenamento e funcionalidades) do plano escolhido no momento da contratação.
4.2. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente, limitados à variação positiva do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.3. Suspensão: Em caso de atraso superior a 3 dias, a Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma até a regularização, sem que isso configure falha na prestação do serviço.
CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA
5.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).
5.2. É vedado o compartilhamento de credenciais. A Empresa não se responsabiliza por vazamentos de dados, fraudes ou exclusão de informações decorrentes da negligência do Usuário na proteção de suas senhas ou dispositivos.
INSERÇÃO DE DADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Usuário detém total controle e responsabilidade legal sobre as informações, precificações, reservas e dados de clientes que insere na Plataforma.
6.2. Indenidade: Caso a Empresa seja demandada judicial ou administrativamente (ex: Procon, processos judiciais de passageiros) por problemas decorrentes dos serviços turísticos do Usuário ou de informações incorretas geradas por ele no sistema, o Usuário obriga-se a assumir o polo passivo da demanda, arcando com todas as custas, honorários e eventuais condenações, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO
7.1. A Plataforma pode empregar algoritmos, Inteligência Artificial (IA) e automações para sugerir conteúdos, itinerários e preenchimentos.
7.2. Estes recursos possuem caráter estritamente consultivo e auxiliar. A tecnologia de IA está sujeita a "alucinações" (interpretações errôneas e geração de dados falsos).
7.3. O Usuário obriga-se a revisar manualmente toda e qualquer informação, cotação ou documento gerado por IA antes de enviá-lo a clientes, parceiros ou companhias aéreas. A Empresa não responderá por prejuízos decorrentes de conteúdos gerados por IA que não tenham sido validados pelo Usuário.
INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS (APIs)
8.1. A Plataforma pode interagir com sistemas de terceiros (companhias aéreas, meios de pagamento, fornecedores turísticos). O Usuário reconhece que a Empresa não tem controle sobre a disponibilidade, latência, mudanças nas regras ou instabilidades dessas APIs externas.
8.2. Falhas ou perdas de vendas decorrentes da indisponibilidade de sistemas de terceiros integrados à Plataforma não são de responsabilidade da Empresa.
MONITORAMENTO DE VOOS E NOTIFICAÇÕES
9.1. A Plataforma pode disponibilizar funcionalidade de monitoramento de voos, consistente na coleta automatizada de informações sobre horários, status, antecipações, atrasos, mudanças de portão, remarcações, alterações de itinerário e cancelamentos de voos previamente cadastrados pelo Usuário, com envio de notificações e alertas a título meramente informativo e de conveniência.
9.2. As informações de monitoramento são obtidas de companhias aéreas, sistemas de distribuição (GDS), agregadores e outras fontes de terceiros, sobre as quais a Empresa não exerce controle. A Empresa não garante a exatidão, integridade, atualização em tempo real, tempestividade, continuidade ou disponibilidade dessas informações, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Cláusula 8.
9.3. O monitoramento e as notificações não substituem a obrigação do Usuário e/ou do passageiro de confirmar diretamente com a companhia aérea, pelos canais oficiais, os horários, condições, exigências de apresentação, realização de check-in e demais requisitos da viagem, especialmente antes do deslocamento ao aeroporto.
9.4. A Empresa não se responsabiliza por notificações não enviadas, enviadas com atraso, duplicadas, incompletas ou com conteúdo incorreto, nem por alterações de voo não detectadas ou detectadas fora do prazo útil, decorrentes de: (a) falha, indisponibilidade, latência ou mudança nas regras das fontes de terceiros; (b) falha na conexão de internet do Usuário; (c) configurações do dispositivo ou canal receptor (e-mail, aplicativos de mensagem, notificações push) e filtros anti-spam; (d) casos fortuitos ou de força maior.
9.5. A funcionalidade não realiza check-in automático e não assegura assento, embarque ou reacomodação, tampouco constitui aconselhamento de viagem. As decisões tomadas pelo Usuário ou pelo passageiro com base nas notificações são de sua exclusiva responsabilidade.
9.6. A Empresa não responde por perda de voo ou de conexão, negativa de embarque, no-show, custos de remarcação, hospedagem, transporte ou quaisquer danos diretos ou indiretos relacionados ao uso ou à indisponibilidade do monitoramento de voos.
9.7. O monitoramento pode ser suspenso, limitado, alterado ou descontinuado a qualquer tempo, no todo ou em parte, inclusive em razão de restrições impostas pelas fontes de dados, sem que isso gere direito a indenização.
DISPONIBILIDADE (SLA) E MANUTENÇÃO
10.1. A Empresa envidará os melhores esforços comerciais para garantir a disponibilidade da Plataforma em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, medido mensalmente.
10.2. Não entram no cômputo de indisponibilidade: (a) manutenções programadas informadas com antecedência; (b) falhas na conexão de internet do Usuário; (c) casos fortuitos ou de força maior (ataques cibernéticos, indisponibilidade de infraestrutura global em nuvem, etc.).
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
11.1. As partes comprometem-se a atuar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. A Empresa atua exclusivamente como Operadora de Dados Pessoais em relação aos dados dos clientes do Usuário. O Usuário atua como Controlador, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir a base legal (ex: consentimento ou execução de contrato) para inserir dados de passageiros na Plataforma.
11.3. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação para proteger os dados armazenados.
CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma (códigos-fonte, layout, bancos de dados, marcas e algoritmos) são de propriedade exclusiva da Empresa. A engenharia reversa, cópia ou distribuição é terminantemente proibida.
12.2. A Empresa garante sigilo absoluto sobre os dados estratégicos do Usuário (carteira de clientes, valores de vendas, margens de lucro), comprometendo-se a não utilizá-los para concorrência.
VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
13.1. O Contrato vige por prazo indeterminado, enquanto a assinatura estiver ativa.
13.2. Cancelamento: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, via plataforma, sem aplicação de multa (exceto se houver contrato específico de fidelidade). O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo de faturamento já pago.
13.3. Exportação e Exclusão de Dados: Após o cancelamento, o Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Transcorrido este prazo, a Empresa reserva-se o direito de excluir definitivamente todos os dados da conta cancelada, de forma irrecuperável, em conformidade com o descarte previsto na LGPD.
LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE
14.1. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total e cumulativa da Empresa por eventuais danos comprovadamente causados por falhas na Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário a título de mensalidade nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso. A Empresa não responderá, em hipótese alguma, por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
15.1. Modificações: A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas via e-mail ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso contínuo implicará em aceite tático.
15.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
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